Pular para o conteúdo

Quem é considerado PcD pela lei

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

Resuma esta página com IA Leitura rápida

Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Depois, compare o resumo com o texto da página.

Resposta direta: pela Lei Brasileira de Inclusão, é pessoa com deficiência (PcD) quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com as barreiras do dia a dia, pode dificultar a participação plena na sociedade.

Leis específicas também incluem a visão monocular, a deficiência auditiva unilateral total e o transtorno do espectro autista. Cada órgão confere a deficiência com laudo ou avaliação própria.

O que diz a lei

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º).

Quando for necessária, a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ela considera (artigo 2º, parágrafo 1º):

  • os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • a limitação no desempenho de atividades;
  • a restrição de participação.

Ou seja: não basta ter um diagnóstico. Conta também o quanto a condição, somada às barreiras, limita a vida da pessoa. Veja o glossário de termos da lei.

Tipos de deficiência e critérios

Decretos federais detalham as categorias usadas em muitos serviços (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º):

Categorias de deficiência nos decretos federais
Tipo Critério previsto
Física Alteração completa ou parcial de partes do corpo que compromete a função física, como paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral e nanismo. Deformidades só estéticas não contam.
Auditiva Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. Desde a Lei 14.768/2023, a perda unilateral total também conta (veja a seção seguinte).
Visual Cegueira (acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção), baixa visão (entre 0,3 e 0,05 no melhor olho) ou soma do campo visual dos dois olhos igual ou menor que 60 graus.
Intelectual (o decreto usa o termo "mental") Funcionamento intelectual bem abaixo da média, com início antes dos 18 anos e limitações em duas ou mais áreas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, lazer e trabalho.
Múltipla Associação de duas ou mais deficiências.

Deficiência auditiva

A Lei 14.768/2023 ampliou o conceito. Hoje é deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição unilateral total (um ouvido sem audição) ou bilateral parcial ou total, que obstrui a participação plena na sociedade (artigo 1º). Veja o guia da deficiência auditiva: critério e direitos.

A referência é a média de 41 decibéis ou mais no audiograma, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (artigo 1º, parágrafo 1º). A lei vale até que sejam implantados os instrumentos de avaliação previstos no Estatuto (artigo 2º).

Deficiência visual e visão monocular

Além dos critérios da tabela, a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (artigo 1º). Veja o guia da visão monocular.

Autismo

A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º). Veja o guia da lei do autismo e a lista dos tipos de deficiência.

Para deficiências que não aparecem à primeira vista, a lei criou o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional. O uso é opcional e não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, se for pedido (Lei 13.146/2015, artigo 2º-A).

Veja como tirar a carteira de identificação PcD.

PcD para o INSS

  • BPC/LOAS: usa a mesma definição do Estatuto. Para esse benefício, longo prazo é o impedimento que produz efeitos por pelo menos 2 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafos 2º e 10). Veja o guia BPC/LOAS para pessoa com deficiência.
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência: a Lei Complementar 142/2013 adota a mesma ideia de impedimento de longo prazo em interação com barreiras (artigo 2º).

Em ambos os casos, quem decide é a avaliação feita pelo INSS, e não apenas o laudo trazido pela pessoa. Mesmo assim, vale saber o que o laudo precisa mostrar.

PcD em concurso público

Nos concursos federais, o edital deve exigir que o candidato comprove a deficiência na inscrição, nos termos da avaliação biopsicossocial do Estatuto, e pode prever critérios adicionais (Decreto 9.508/2018, artigo 3º, inciso IV). Uma equipe multiprofissional, com pelo menos um profissional da área de medicina, emite parecer sobre o candidato (artigo 5º). Em concursos de estados e municípios, leia sempre o edital.

Veja como funcionam as vagas para PcD em concursos.

Fibromialgia, TDAH e outros casos

  • Fibromialgia: a Lei 15.176/2025 diz que a equiparação da pessoa com fibromialgia, fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional (Lei 14.705/2023, artigo 1º-C). Veja o que a lei diz sobre fibromialgia e o que é a avaliação biopsicossocial.
  • TDAH: a Lei 14.254/2021 trata do acompanhamento de estudantes com TDAH e dislexia. Não encontramos lei federal que classifique o TDAH, por si só, como deficiência. Cada caso depende de avaliação.

Onde buscar ajuda

  • Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode emitir laudo e relatórios que descrevem a condição.
  • INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também o guia de direitos para começar.

Dúvidas comuns

Quem é considerado PcD pela lei?

Quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º).

Surdez em um ouvido só é considerada deficiência?

Sim, quando é unilateral total. A Lei 14.768/2023 inclui a perda auditiva unilateral total e a bilateral, parcial ou total, como deficiência auditiva.

Visão monocular é PcD?

A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Segundo o Ministério da Previdência, o STF entendeu que a condição, sozinha, não qualifica automaticamente como PcD: depende da avaliação biopsicossocial. Veja o guia da visão monocular: direitos e como comprovar.

Autismo é considerado deficiência?

Sim. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Fibromialgia é considerada PcD?

A Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025, diz que a equiparação à pessoa com deficiência "fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar". Veja fibromialgia e deficiência.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

Falar pelo WhatsApp