Quem é considerado PcD pela lei
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Resposta direta: pela Lei Brasileira de Inclusão, é pessoa com deficiência (PcD) quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com as barreiras do dia a dia, pode dificultar a participação plena na sociedade.
Leis específicas também incluem a visão monocular, a deficiência auditiva unilateral total e o transtorno do espectro autista. Cada órgão confere a deficiência com laudo ou avaliação própria.
O que diz a lei
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º).
Quando for necessária, a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ela considera (artigo 2º, parágrafo 1º):
- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
- os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- a limitação no desempenho de atividades;
- a restrição de participação.
Ou seja: não basta ter um diagnóstico. Conta também o quanto a condição, somada às barreiras, limita a vida da pessoa. Veja o glossário de termos da lei.
Tipos de deficiência e critérios
Decretos federais detalham as categorias usadas em muitos serviços (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º):
| Tipo | Critério previsto |
|---|---|
| Física | Alteração completa ou parcial de partes do corpo que compromete a função física, como paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral e nanismo. Deformidades só estéticas não contam. |
| Auditiva | Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz. Desde a Lei 14.768/2023, a perda unilateral total também conta (veja a seção seguinte). |
| Visual | Cegueira (acuidade igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção), baixa visão (entre 0,3 e 0,05 no melhor olho) ou soma do campo visual dos dois olhos igual ou menor que 60 graus. |
| Intelectual (o decreto usa o termo "mental") | Funcionamento intelectual bem abaixo da média, com início antes dos 18 anos e limitações em duas ou mais áreas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, lazer e trabalho. |
| Múltipla | Associação de duas ou mais deficiências. |
Deficiência auditiva
A Lei 14.768/2023 ampliou o conceito. Hoje é deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição unilateral total (um ouvido sem audição) ou bilateral parcial ou total, que obstrui a participação plena na sociedade (artigo 1º). Veja o guia da deficiência auditiva: critério e direitos.
A referência é a média de 41 decibéis ou mais no audiograma, nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz (artigo 1º, parágrafo 1º). A lei vale até que sejam implantados os instrumentos de avaliação previstos no Estatuto (artigo 2º).
Deficiência visual e visão monocular
Além dos critérios da tabela, a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (artigo 1º). Veja o guia da visão monocular.
Autismo
A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º). Veja o guia da lei do autismo e a lista dos tipos de deficiência.
Para deficiências que não aparecem à primeira vista, a lei criou o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional. O uso é opcional e não dispensa a apresentação de documento que comprove a deficiência, se for pedido (Lei 13.146/2015, artigo 2º-A).
Veja como tirar a carteira de identificação PcD.
PcD para o INSS
- BPC/LOAS: usa a mesma definição do Estatuto. Para esse benefício, longo prazo é o impedimento que produz efeitos por pelo menos 2 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafos 2º e 10). Veja o guia BPC/LOAS para pessoa com deficiência.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência: a Lei Complementar 142/2013 adota a mesma ideia de impedimento de longo prazo em interação com barreiras (artigo 2º).
Em ambos os casos, quem decide é a avaliação feita pelo INSS, e não apenas o laudo trazido pela pessoa. Mesmo assim, vale saber o que o laudo precisa mostrar.
PcD em concurso público
Nos concursos federais, o edital deve exigir que o candidato comprove a deficiência na inscrição, nos termos da avaliação biopsicossocial do Estatuto, e pode prever critérios adicionais (Decreto 9.508/2018, artigo 3º, inciso IV). Uma equipe multiprofissional, com pelo menos um profissional da área de medicina, emite parecer sobre o candidato (artigo 5º). Em concursos de estados e municípios, leia sempre o edital.
Veja como funcionam as vagas para PcD em concursos.
Fibromialgia, TDAH e outros casos
- Fibromialgia: a Lei 15.176/2025 diz que a equiparação da pessoa com fibromialgia, fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional (Lei 14.705/2023, artigo 1º-C). Veja o que a lei diz sobre fibromialgia e o que é a avaliação biopsicossocial.
- TDAH: a Lei 14.254/2021 trata do acompanhamento de estudantes com TDAH e dislexia. Não encontramos lei federal que classifique o TDAH, por si só, como deficiência. Cada caso depende de avaliação.
Onde buscar ajuda
- Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode emitir laudo e relatórios que descrevem a condição.
- INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também o guia de direitos para começar.
Dúvidas comuns
Quem é considerado PcD pela lei?
Quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, artigo 2º).
Surdez em um ouvido só é considerada deficiência?
Sim, quando é unilateral total. A Lei 14.768/2023 inclui a perda auditiva unilateral total e a bilateral, parcial ou total, como deficiência auditiva.
Visão monocular é PcD?
A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Segundo o Ministério da Previdência, o STF entendeu que a condição, sozinha, não qualifica automaticamente como PcD: depende da avaliação biopsicossocial. Veja o guia da visão monocular: direitos e como comprovar.
Autismo é considerado deficiência?
Sim. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Fibromialgia é considerada PcD?
A Lei 14.705/2023, artigo 1º-C, incluído pela Lei 15.176/2025, diz que a equiparação à pessoa com deficiência "fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar". Veja fibromialgia e deficiência.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigos 2º e 2º-A (Planalto)
- Decreto 3.298/1999, artigo 4º (Planalto)
- Decreto 5.296/2004, artigo 5º (Planalto)
- Lei 14.768/2023, deficiência auditiva (Planalto)
- Lei 14.126/2021, visão monocular (Planalto)
- Lei 12.764/2012, transtorno do espectro autista (Planalto)
- Lei 14.624/2023, cordão de girassóis (Planalto)
- Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, artigo 20 (Planalto)
- Lei Complementar 142/2013, aposentadoria da pessoa com deficiência, artigo 2º (Planalto)
- Decreto 9.508/2018, concursos públicos federais, artigos 3º e 5º (Planalto)
- Lei 15.176/2025, fibromialgia e doenças correlatas (Planalto)
- Lei 14.254/2021, acompanhamento de estudantes com dislexia ou TDAH (Planalto)
