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Direitos da pessoa com deficiência: por onde começar

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a principal lei é a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Ela garante igualdade de oportunidades e proíbe a discriminação. Outras leis tratam de prioridade no atendimento, cotas no trabalho e em concursos, BPC/LOAS, aposentadoria com regras próprias, isenção de impostos na compra de carro e passe livre interestadual.

Cada direito tem regras e documentos próprios. Veja abaixo o resumo e o link da lei.

Quem é considerado pessoa com deficiência

Pela Lei Brasileira de Inclusão, é a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, junto com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º).

  • Quando a avaliação é necessária, a lei prevê que ela seja biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional.
  • A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012).
  • Pessoas com deficiências ocultas podem usar o cordão com desenhos de girassóis como identificação (Lei 14.624/2023).

Cada benefício pode pedir uma avaliação ou um documento próprio. Confira sempre a regra do serviço que você vai pedir.

Veja quem é considerado PcD pela lei e como funciona a avaliação.

Atendimento prioritário

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos (Lei 10.048/2000). A Lei Brasileira de Inclusão reforça esse direito em todos os serviços de atendimento ao público (artigo 9º).

A Lei 10.048/2000 também garante prioridade ao acompanhante ou atendente pessoal. Entenda onde vale o atendimento prioritário e o que fazer se ele for negado.

Trabalho: Lei de Cotas

A empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados (Lei 8.213/1991, artigo 93).

Percentual de vagas por tamanho da empresa
Número de empregadosPercentual de cargos
De 100 a 2002%
De 201 a 5003%
De 501 a 1.0004%
De 1.001 em diante5%

A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito ao trabalho de livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo (artigo 34).

Veja as regras da Lei de Cotas nas empresas e os direitos de quem tem carteira assinada.

Concursos públicos

  • Nos concursos federais, a lei prevê reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência (Lei 8.112/1990, artigo 5º, parágrafo 2º).
  • O Decreto 9.508/2018 fixa o mínimo de 5% das vagas na administração pública federal.
  • Estados e municípios têm leis próprias. Leia sempre o edital.

Saiba como concorrer às vagas reservadas em concursos.

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família (Lei 8.742/1993, artigo 20).

  • A lei usa como critério a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
  • O pedido é feito ao INSS, pelo Meu INSS. O telefone 135 serve para quando o sistema estiver indisponível ou para agendar atendimento presencial.
  • O Cadastro Único (CadÚnico), feito no CRAS, precisa estar atualizado.

Veja quem tem direito, os documentos e o passo a passo no guia do BPC/LOAS.

Aposentadoria

A pessoa com deficiência segurada do INSS tem regras próprias de aposentadoria (Lei Complementar 142/2013, artigo 3º).

Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o grau da deficiência
GrauHomemMulher
Grave25 anos20 anos
Moderada29 anos24 anos
Leve33 anos28 anos

Há também a aposentadoria por idade: 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, com pelo menos 15 anos de contribuição e deficiência comprovada pelo mesmo período. O grau da deficiência é definido em avaliação do INSS.

Veja como pedir a aposentadoria da PcD no INSS.

Isenção de impostos para comprar carro

  • IPI (imposto federal): a Lei 8.989/1995 prevê isenção para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e para pessoas com transtorno do espectro autista. O pedido é feito à Receita Federal, pelo sistema Sisen. O texto da lei diz que ela produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (artigo 9º). Confira na página da Receita Federal se houve prorrogação antes de planejar a compra.
  • ICMS e IPVA (impostos estaduais): as regras mudam de estado para estado. Consulte a Secretaria de Fazenda e o Detran do seu estado.

A lei tem limites e condições para o veículo e para o pedido. Confira a página oficial do serviço antes de comprar.

Veja quem pode comprar carro com isenção e o passo a passo do pedido.

Passe livre interestadual

A Lei 8.899/1994 concede passe livre no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes.

O transporte dentro da cidade ou do estado segue regras locais. Procure a prefeitura ou o órgão de transporte do seu estado.

Veja como pedir o passe livre interestadual.

Saúde e educação

  • Saúde: a Lei Brasileira de Inclusão assegura atenção integral à saúde pelo SUS, em todos os níveis de complexidade (artigo 18).
  • Educação: a lei assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (artigo 27).

Discriminação é crime

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei Brasileira de Inclusão, artigo 88).

Saiba como denunciar discriminação contra PcD.

Onde buscar ajuda

  • Disque 100: recebe denúncias de violações de direitos humanos. A ligação é gratuita, de qualquer telefone, e o serviço funciona 24 horas, todos os dias.
  • INSS, telefone 135: atende de segunda a sábado, das 7h às 22h, para BPC e aposentadoria.
  • CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja a lista de órgãos e telefones de ajuda.

Dúvidas comuns

Autismo é considerado deficiência?

Sim. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O BPC é uma aposentadoria?

Não. O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei 8.742/1993. A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício da Previdência, previsto na Lei Complementar 142/2013, e depende de contribuição.

Toda empresa precisa cumprir a Lei de Cotas?

A obrigação vale para empresas com 100 ou mais empregados, conforme o artigo 93 da Lei 8.213/1991.

A isenção de IPVA é igual em todo o Brasil?

Não. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado define as próprias regras.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As leis mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 13 de novembro de 2026.

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