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Tipos de deficiência: quais são e o que a lei diz de cada um

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a Lei Brasileira de Inclusão fala em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 13.146/2015, artigo 2º). Os decretos federais descrevem as categorias: deficiência física, auditiva, visual, mental (descrita pelo funcionamento intelectual) e múltipla.

Leis específicas também incluem a visão monocular e o transtorno do espectro autista. Em regra, a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial: o nome da condição, sozinho, não define o enquadramento.

O que a lei diz

Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).

Os tipos são detalhados em dois decretos federais (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º). Esses decretos são anteriores ao Estatuto e usam termos antigos, como "deficiência mental". Nesta página, o texto deles foi resumido com linguagem atual.

As medidas técnicas de cada tipo (decibéis, acuidade visual, campo visual) estão no guia quem é considerado PcD pela lei.

Deficiência física

É a alteração completa ou parcial de uma ou mais partes do corpo que compromete a função física (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso I, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I). Entre as formas citadas no decreto estão:

  • amputação ou ausência de membro;
  • paralisia cerebral;
  • nanismo.

O decreto também cita, por exemplo, paraplegia, tetraplegia e ostomia. Deformidades apenas estéticas, ou que não causam dificuldade para as funções, ficam de fora.

Deficiência auditiva

É a limitação de longo prazo da audição, em um ouvido (perda total) ou nos dois (perda parcial ou total), que, junto com as barreiras, obstrui a participação plena na sociedade (Lei 14.768/2023, artigo 1º). Veja o critério completo no guia da deficiência auditiva.

Deficiência visual e visão monocular

Os decretos incluem três situações: a cegueira, a baixa visão e a redução do campo visual dos dois olhos, cada uma com medidas definidas no próprio texto, ou a ocorrência de mais de uma delas ao mesmo tempo (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso III).

A visão monocular, quando a pessoa enxerga com um olho só, é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (Lei 14.126/2021, artigo 1º). Segundo o Ministério da Previdência, o STF entendeu que a condição, sozinha, não qualifica automaticamente como PcD: isso depende da avaliação biopsicossocial. Veja o guia da visão monocular.

Deficiência intelectual

O decreto usa o termo "deficiência mental" para esta descrição: funcionamento intelectual bem abaixo da média, que aparece antes dos 18 anos, com limitações em duas ou mais áreas de habilidades do dia a dia (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso IV). Entre as áreas citadas estão:

  • comunicação;
  • cuidado pessoal;
  • habilidades sociais.

O decreto cita ainda o uso dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

Deficiência mental e o termo psicossocial

O Estatuto lista o impedimento de natureza "mental" separado do "intelectual" (Lei 13.146/2015, artigo 2º). Os decretos conferidos descrevem a "deficiência mental" pelo funcionamento intelectual e não trazem uma categoria separada para o impedimento "mental" do Estatuto.

A expressão "deficiência psicossocial" não aparece como tipo de deficiência no Estatuto nem nos decretos conferidos. Para condições de saúde mental, vale a regra geral: o enquadramento depende da avaliação biopsicossocial, e não só do diagnóstico.

Deficiência múltipla

É a associação de duas ou mais deficiências na mesma pessoa (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso V, e Decreto 5.296/2004, artigo 5º). O decreto não dá exemplos.

Transtorno do espectro autista

A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º). A lei descreve o TEA por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, ou por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades (artigo 1º, parágrafo 1º). Veja o guia sobre autismo (TEA) e direitos.

Veja também como pedir a carteira de identificação da pessoa com autismo (CIPTEA).

Diagnóstico não basta: a avaliação

Quando necessária, a avaliação da deficiência é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Ela considera:

  • os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • a limitação no desempenho de atividades;
  • a restrição de participação.

Por isso, o nome da condição sozinho não define o enquadramento. Cada direito tem regras e avaliação próprias. Veja o que o laudo PcD precisa mostrar.

Onde buscar ajuda

  • Médico ou equipe de saúde que acompanha você: pode emitir laudo e relatórios que descrevem a condição.
  • INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também o guia de direitos para começar e o guia de tecnologia assistiva.

Dúvidas comuns

Quais são os tipos de deficiência considerados pela lei?

O Estatuto fala em impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Os decretos descrevem deficiência física, auditiva, visual, mental (intelectual) e múltipla. Leis específicas incluem a visão monocular e o autismo.

Deficiência mental e deficiência intelectual são a mesma coisa?

Nos decretos de 1999 e 2004, "deficiência mental" é descrita pelo funcionamento intelectual abaixo da média. Já o Estatuto, de 2015, cita os impedimentos "mental" e "intelectual" separadamente.

O que é deficiência oculta?

É a deficiência que não aparece à primeira vista. A lei criou o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação. O uso é opcional, não usar o cordão não prejudica direitos, e ele não dispensa documento que comprove a deficiência, se for pedido (Lei 13.146/2015, artigo 2º-A, incluído pela Lei 14.624/2023).

Deficiência psicossocial é considerada PcD?

O termo não aparece como tipo no Estatuto, que fala em impedimento de natureza mental. O enquadramento depende da avaliação biopsicossocial. Veja quem é considerado PcD.

TDAH é um tipo de deficiência?

Esta página não classifica condições específicas e não diz se o TDAH é ou não deficiência. Para qualquer condição, o enquadramento como PcD depende da avaliação biopsicossocial. Veja quem é considerado PcD.

O que é deficiência múltipla?

É a associação de duas ou mais deficiências na mesma pessoa (Decreto 3.298/1999, artigo 4º, inciso V).

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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