Glossário: termos e siglas sobre pessoa com deficiência
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Resposta direta: este glossário explica, em linguagem simples, os termos e siglas que mais aparecem nos direitos da pessoa com deficiência. Muitas definições vêm da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, artigo 3º). Quando a lei define o termo, ela aparece entre parênteses.
- Acessibilidade
- Possibilidade de usar, com segurança e autonomia, espaços, móveis, prédios, transportes, informação e comunicação e serviços abertos ao público, pela pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso I).
- Acompanhante
- Quem acompanha a pessoa com deficiência. Pode ou não fazer também as tarefas de atendente pessoal (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIV). Veja a meia-entrada do acompanhante.
- Adaptação razoável
- Ajustes e modificações necessários em cada caso, pedidos pela pessoa, para que ela exerça seus direitos em igualdade com as demais. Não podem gerar custo desproporcional e indevido (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso VI).
- Atendente pessoal
- Pessoa, da família ou não, paga ou não, que presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência nas atividades do dia a dia. Não inclui técnicas ou procedimentos de profissões regulamentadas por lei (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XII).
- Forma de avaliar a deficiência, quando necessária, feita por equipe de várias profissões. Considera o corpo, os fatores do ambiente, psicológicos e pessoais, as limitações nas atividades e a restrição de participação (Lei 13.146/2015, artigo 2º, parágrafo 1º). Veja quem a lei considera pessoa com deficiência.
- Barreiras
- Qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e o exercício dos seus direitos. A lei lista barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso IV).
- BPC
- Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e para a pessoa idosa com 65 anos ou mais que não têm meios de se manter nem de ser mantidas pela família (Lei 8.742/1993, artigo 20). Veja as regras do BPC/LOAS.
- CadÚnico
- Cadastro Único: registro do governo federal que identifica famílias de baixa renda. É usado para selecionar quem participa de programas como o Bolsa Família e o BPC. A inscrição é gratuita, feita no CRAS ou em posto de cadastramento da cidade.
- Capacitismo
- Palavra usada para o preconceito contra a pessoa com deficiência, como tratá-la como incapaz por causa da deficiência. A lei não usa esse termo, mas define a discriminação em razão da deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 4º, parágrafo 1º) e prevê como crime praticar, induzir ou incitar essa discriminação (artigo 88). Veja como denunciar o capacitismo.
- CID
- Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. É o código que aparece em laudos e relatórios médicos. A lei pede o código da CID, por exemplo, no relatório médico para a Ciptea (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A, parágrafo 1º).
- CIF
- Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, aprovada pela Organização Mundial da Saúde. A avaliação da deficiência para o BPC segue os princípios da CIF (Decreto 6.214/2007, artigo 16).
- Ciptea
- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados. É emitida por órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a pedido, com relatório médico (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A). Veja como pedir a Ciptea e outras carteiras.
- CRAS
- Centro de Referência de Assistência Social: unidade pública municipal da assistência social, que oferece serviços de proteção social básica (Lei 8.742/1993, artigo 6º-C). É um dos locais onde se faz o Cadastro Único. Veja os canais de atendimento do CRAS e do INSS.
- Desenho universal
- Forma de criar produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser usados por todas as pessoas, sem precisar de adaptação (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso II).
- Discriminação em razão da deficiência
- Toda distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudique ou impeça os direitos da pessoa com deficiência. Inclui recusar adaptações razoáveis e tecnologias assistivas (Lei 13.146/2015, artigo 4º, parágrafo 1º).
- INSS
- Instituto Nacional do Seguro Social. É o órgão federal que recebe o pedido do BPC, pelo Meu INSS, e faz a avaliação médica e social da deficiência para esse benefício (Lei 8.742/1993, artigo 20, parágrafo 6º).
- LBI
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 1º). Veja o guia Direitos da pessoa com deficiência.
- Lei de Cotas
- Nome popular da regra que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência habilitadas ou trabalhadores reabilitados (Lei 8.213/1991, artigo 93). Veja como a Lei de Cotas funciona.
- Libras
- Língua Brasileira de Sinais: língua de natureza visual-motora, com gramática própria, das comunidades de pessoas surdas do Brasil. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão (Lei 10.436/2002, artigo 1º).
- LOAS
- Sigla pela qual é conhecida a Lei 8.742/1993, que organiza a assistência social no Brasil. É nela que está o BPC, por isso o benefício também é chamado de "BPC/LOAS".
- Mobilidade reduzida
- Situação de quem tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária. A lei inclui pessoa idosa, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e pessoa obesa (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso IX).
- PcD
- Abreviação de "pessoa com deficiência". Não é termo definido em lei, mas é muito usada no dia a dia. A lei usa a expressão completa, "pessoa com deficiência".
- Pessoa com deficiência
- Quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com uma ou mais barreiras, pode impedir sua participação plena na sociedade, em igualdade com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).
- TEA
- Transtorno do espectro autista. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafos 1º e 2º).
- Tecnologia assistiva
- Produtos, equipamentos, recursos, métodos e serviços que aumentam a autonomia e a independência da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Também é chamada de ajuda técnica (Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso III).
Aviso: este glossário é informativo e não substitui orientação jurídica. As leis mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.
- Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, artigos 1º a 4º e 88 (Planalto)
- Lei 10.436/2002, Libras, artigo 1º (Planalto)
- Lei 12.764/2012, transtorno do espectro autista, artigos 1º e 3º-A (Planalto)
- Lei 8.742/1993, assistência social, artigos 6º-C e 20 (Planalto)
- Decreto 6.214/2007, regulamento do BPC, artigo 16 (Planalto)
- Lei 8.213/1991, artigo 93 (Planalto)
- Cadastro Único, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (gov.br)
