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Vagas para PcD em concurso público: cotas, comprovação e provas adaptadas

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a Constituição manda a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Nos concursos federais, a reserva é de no mínimo 5% das vagas (Decreto 9.508/2018). A Lei 8.112/1990 admite reservar até 20% para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

Estados e municípios têm leis próprias. Em qualquer caso, quem define os detalhes do seu concurso é o edital: leia-o com atenção.

Quantas vagas são reservadas

A Constituição determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (artigo 37, inciso VIII). Na esfera federal, as regras são:

  • Até 20% das vagas do concurso podem ser reservadas, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência (Lei 8.112/1990, artigo 5º, parágrafo 2º).
  • No mínimo 5% das vagas para cargos efetivos e para contratações temporárias na administração federal direta e indireta (Decreto 9.508/2018, artigo 1º, parágrafo 1º).
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem os percentuais da Lei de Cotas nas empresas, de 2% a 5% (artigo 1º, parágrafo 2º).

Outras regras do decreto (artigo 1º):

  • se a conta der número quebrado, ele é arredondado para o próximo número inteiro;
  • em concurso dividido por região ou especialidade, o percentual mínimo vale para o total de vagas do edital, salvo se ficar demonstrado que a aplicação por região ou especialidade não reduz o número de vagas para pessoas com deficiência;
  • a reserva também vale para vagas remanescentes e para o cadastro de reserva;
  • as vagas reservadas só podem ser ocupadas por candidatos sem deficiência se não houver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência nas vagas do edital e no cadastro de reserva.

Quem é considerado PcD no concurso

É pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação em igualdade com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).

Leis federais também reconhecem como pessoa com deficiência:

  • a pessoa com transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012);
  • a pessoa com visão monocular (Lei 14.126/2021);
  • a pessoa com perda auditiva de longo prazo unilateral total, ou bilateral parcial ou total, nos termos da Lei 14.768/2023.

Como comprovar a deficiência

  1. Leia o edital. Ele deve informar o número de vagas reservadas por cargo e as regras de comprovação (Decreto 9.508/2018, artigo 3º).
  2. Na inscrição, apresente a comprovação da deficiência pedida no edital. O decreto exige essa comprovação no ato da inscrição, com base na avaliação biopsicossocial da Lei 13.146/2015 (artigo 3º, inciso IV).
  3. Siga os critérios adicionais do edital. O edital define que documento apresentar, como um laudo, e o que ele deve conter. Veja o laudo PcD para concurso.
  4. Passe pela equipe multiprofissional. O órgão conta com uma equipe de três profissionais das áreas das deficiências do candidato, sendo um da medicina. Ela emite parecer considerando as informações da inscrição, as tarefas do cargo e as condições de acessibilidade (artigo 5º).

É proibido impedir a inscrição da pessoa com deficiência que atende aos requisitos mínimos do edital (artigo 7º). Impedir a inscrição em concurso por causa da deficiência é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 7.853/1989, artigo 8º, inciso II).

Provas adaptadas e tempo adicional

O candidato com deficiência faz as mesmas provas, com o mesmo conteúdo, os mesmos critérios de aprovação e a mesma nota mínima dos demais (Decreto 9.508/2018, artigo 2º). Mas tem direito a adaptações:

  • Tratamento diferenciado: deve ser pedido na inscrição, no prazo do edital, indicando as tecnologias assistivas e as condições de que precisa (artigo 4º, parágrafo 1º).
  • Tempo adicional: deve ser pedido no prazo do edital, com justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista (artigo 4º, parágrafo 2º).
  • Tecnologias assistivas previstas no decreto: prova em braille, ampliada, em áudio com fiscal ledor ou em formato digital com leitor de tela; prova em vídeo com intérprete de Libras; uso de aparelho auricular, sujeito a inspeção; mobiliário adaptado, fiscal para transcrever respostas e acesso facilitado às salas (Anexo).

Resultado e nomeação

  • O resultado sai em duas listas: a de vagas reservadas e a de ampla concorrência (artigo 8º).
  • A nomeação segue a ordem de classificação, alternando entre as duas listas de forma proporcional (artigo 8º, parágrafo 1º).
  • Se um candidato da vaga reservada desistir ou for desclassificado, entra o próximo candidato com deficiência classificado ou do cadastro de reserva (artigo 8º, parágrafo 2º).
  • O órgão deve garantir acessibilidade e adaptação razoável no local de trabalho para o exercício do cargo, com base no parecer da equipe (artigo 9º).

Depois da posse, veja os direitos do servidor público com deficiência.

Concursos de estados e municípios

O Decreto 9.508/2018 e a Lei 8.112/1990 tratam da esfera federal. Estados, Distrito Federal e municípios têm leis próprias, e os percentuais podem ser diferentes. Consulte a lei local e, sempre, o edital do concurso.

Onde buscar ajuda

  • Organizadora do concurso: os recursos e pedidos seguem os prazos do edital.
  • Defensoria Pública e Ministério Público: podem propor ações para proteger direitos da pessoa com deficiência (Lei 7.853/1989, artigo 3º).

Veja também a lista dos principais direitos da PcD.

Dúvidas comuns

Qual é a cota para PcD em concurso público?

Nos concursos federais, no mínimo 5% das vagas (Decreto 9.508/2018). A Lei 8.112/1990 admite reservar até 20% para cargos compatíveis com a deficiência. Em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, de 2% a 5%. Estados e municípios têm regras próprias.

Quem é considerado PcD em concurso público?

Quem se enquadra na definição da Lei 13.146/2015, artigo 2º. Autismo, visão monocular e a deficiência auditiva definida na Lei 14.768/2023 são reconhecidos por lei. A condição é confirmada pela comprovação pedida no edital e pela equipe multiprofissional.

Como deve ser o laudo PcD para concurso?

O edital define o documento e o que ele deve conter. O Decreto 9.508/2018 exige a comprovação no ato da inscrição, com base na avaliação biopsicossocial da Lei 13.146/2015.

Candidato PcD tem direito a tempo extra na prova?

Pode ter, se pedir no prazo do edital, com justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam e cada edital tem as suas. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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