Visão monocular: é deficiência? Direitos e como comprovar
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Resposta direta: visão monocular é quando a pessoa enxerga, na prática, com um olho só. Desde a Lei 14.126/2021, ela é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Segundo o Ministério da Previdência, o STF entendeu que a condição, sozinha, não qualifica automaticamente a pessoa como PcD: isso depende da avaliação biopsicossocial.
A lei não dá benefício automático. Aposentadoria, BPC, isenções e vagas reservadas têm regras e avaliações próprias.
O que é visão monocular
A lei não define a visão monocular em números. A Agência Senado, que cita a Organização Mundial da Saúde, informa que ela é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos. Essa é uma referência citada pela reportagem, e não um critério da lei. A mesma reportagem informa que ela pode ser causada por acidentes ou por doenças como glaucoma, toxoplasmose e tumores, e que traz dificuldade com noções de distância, profundidade e espaço.
Quem confirma a condição em cada caso é o médico oftalmologista.
O que diz a lei
- Lei 14.126/2021: classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (artigo 1º).
- Decreto 10.654/2021: diz que a visão monocular será avaliada na forma da avaliação biopsicossocial do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para reconhecer a condição de pessoa com deficiência (artigo 2º).
- Supremo Tribunal Federal: segundo o Ministério da Previdência Social, o STF julgou a lei constitucional na ADI 6850 e entendeu que a visão monocular, sozinha, não leva automaticamente à qualificação como pessoa com deficiência: isso depende da avaliação biopsicossocial.
Veja quem é considerado PcD pela lei.
É deficiência leve, moderada ou grave?
A Lei 14.126/2021 não define grau. A classificação em leve, moderada ou grave aparece na aposentadoria da pessoa com deficiência, e lá o grau é atestado por perícia própria do INSS (Lei Complementar 142/2013, artigo 5º). Não existe um grau fixo para toda pessoa com visão monocular.
CID da visão monocular
O código que vale é o que o oftalmologista registra no laudo, conforme o caso. Como exemplo, na tabela da CID-10 publicada pelo DATASUS, do Ministério da Saúde, o código H54.4 corresponde a "cegueira em um olho".
Como comprovar
- Consulte um oftalmologista e peça laudo com o diagnóstico, o código da CID e a descrição da perda de visão.
- Veja o modelo exigido por quem vai receber o laudo: INSS, empresa, edital do concurso, Receita ou Detran.
- Passe pela avaliação do órgão, quando houver. O INSS, por exemplo, faz avaliação própria para benefícios.
Não há um modelo único de laudo para visão monocular. Veja o que um laudo PcD costuma conter.
Visão monocular aposenta?
Não automaticamente. Quem contribui para o INSS pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem tempo menor de contribuição conforme o grau, ou regras próprias por idade (Lei Complementar 142/2013, artigo 3º). A avaliação é médica e funcional, e o grau é definido pela perícia do INSS (artigos 4º e 5º). Veja requisitos e cálculo da aposentadoria PcD.
BPC/LOAS
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se manter nem de ser mantida pela família (Lei 8.742/1993, artigo 20). A concessão depende de avaliação médica e social feita pelo INSS (artigo 20, parágrafo 6º) e da regra de renda. Veja quem tem direito ao BPC e como pedir.
Isenção de imposto de renda
A Receita Federal informa que a cegueira, inclusive a monocular, está entre as doenças que dão isenção. A isenção vale para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não para salário de quem trabalha. Veja como pedir a isenção de imposto de renda.
Isenção para comprar carro
A Receita Federal informa que a visão monocular, por si só, não dá direito à isenção de IPI na compra de carro. Para a deficiência visual, a pessoa precisa se enquadrar em cegueira ou baixa visão no melhor olho, ou campo visual somado dos dois olhos de até 60 graus (Decreto 11.063/2022). Veja as regras da isenção para comprar carro.
Pode dirigir?
A norma do Contran sobre o exame de aptidão física e mental permite que o candidato sem percepção de luz em um dos olhos seja aprovado na ACC e nas categorias A e B, se cumprir requisitos mínimos de acuidade e campo visual no outro olho e, depois de 90 dias da perda da visão, com laudo médico que indique o uso de capacete de segurança com viseira protetora (Resolução Contran 927/2022, Anexo II, item 1.3). Para as categorias C, D e E, a mesma norma exige acuidade mínima nos dois olhos (item 1.1). Quem decide é o exame médico do Detran.
Trabalho e concurso público
Como pessoa com deficiência, a pessoa com visão monocular pode concorrer às vagas reservadas em empresas e em concursos, com a comprovação pedida em cada caso. Antes da lei, o Superior Tribunal de Justiça já tinha a Súmula 377, que reconhece o direito de quem tem visão monocular concorrer às vagas reservadas em concurso público. Veja a Lei de Cotas e as vagas para PcD em concursos.
Onde buscar ajuda
- Oftalmologista que acompanha você: emite o laudo com o diagnóstico e a CID.
- INSS, telefone 135: informa sobre perícia e avaliação para benefícios.
- Detran do seu estado: informa sobre o exame médico para a CNH.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Dúvidas comuns
Visão monocular é PcD?
A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Segundo o Ministério da Previdência, o STF entendeu que a condição, sozinha, não qualifica automaticamente como PcD: depende da avaliação biopsicossocial. Cada órgão confere o caso com laudo e, quando previsto, avaliação própria.
Qual a lei da visão monocular?
A Lei 14.126, de 22 de março de 2021. O Decreto 10.654/2021 diz que ela é avaliada pela avaliação biopsicossocial do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Visão monocular dá direito a aposentadoria?
Não automaticamente. Quem contribui para o INSS pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, e o grau é definido pela perícia do INSS (Lei Complementar 142/2013).
Visão monocular dá isenção de IPI para carro?
Por si só, não. A Receita Federal exige cegueira ou baixa visão no melhor olho, ou campo visual somado de até 60 graus.
Quem tem visão monocular pode tirar CNH?
Pela Resolução Contran 927/2022, pode ser aprovado na ACC e nas categorias A e B, se cumprir os requisitos de visão no outro olho. O exame médico do Detran decide.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem avaliação médica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Lei 14.126/2021, visão monocular (Planalto)
- Decreto 10.654/2021, avaliação biopsicossocial da visão monocular (Planalto)
- ADI 6850: classificação de visão monocular como deficiência (Ministério da Previdência Social)
- Visão monocular passa a ser classificada como deficiência visual (Agência Senado)
- CID-10, códigos H53 e H54 (DATASUS, Ministério da Saúde)
- Lei Complementar 142/2013, aposentadoria da pessoa com deficiência, artigos 3º a 5º (Planalto)
- Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, artigo 20 (Planalto)
- Isenção por moléstia grave (Receita Federal)
- Visão monocular dá direito à isenção de IPI? (Receita Federal)
- Decreto 11.063/2022, critérios para isenção de IPI (Planalto)
- Resolução Contran 927/2022, Anexo II, avaliação oftalmológica (Ministério dos Transportes)
- Súmula 377 do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
