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Lei do autismo (Lei Berenice Piana): direitos da pessoa com TEA

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela diz que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (artigo 1º, parágrafo 2º).

Na prática, a pessoa autista tem os direitos próprios dessa lei e também os direitos das pessoas com deficiência (PcD). Cada benefício, porém, tem regras e avaliação próprias.

O que é a Lei Berenice Piana

É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012. O nome Lei Berenice Piana aparece na própria legislação federal (Lei 13.977/2020, artigo 1º). A lei é regulamentada pelo Decreto 8.368/2014, que repete que a pessoa com TEA é pessoa com deficiência e manda aplicar a ela toda a legislação das pessoas com deficiência (artigo 1º e parágrafo único).

Quem a lei considera pessoa com TEA

Para a lei, é pessoa com transtorno do espectro autista quem apresenta um quadro clínico com uma destas características (artigo 1º, parágrafo 1º):

  • dificuldade persistente e significativa na comunicação e na interação social, verbal e não verbal; ou
  • padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.

Para comprovar, veja o que o laudo PcD precisa mostrar.

Direitos listados na lei

O artigo 3º da Lei 12.764/2012 lista como direitos da pessoa com TEA:

  • vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
  • proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às suas necessidades, incluindo diagnóstico precoce (ainda que não definitivo), atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que ajudem no diagnóstico e no tratamento;
  • acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia (inclusive residência protegida), ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

A lei também diz que a pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada da liberdade nem do convívio familiar e não sofrerá discriminação por causa da deficiência (artigo 4º). Se isso acontecer, veja como denunciar discriminação.

Escola: acompanhante e matrícula

  • Acompanhante especializado: em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA em classe comum do ensino regular tem direito a acompanhante especializado (artigo 3º, parágrafo 1º; a Lei 15.131/2025 só renumerou o antigo parágrafo único e acrescentou o parágrafo 2º, sobre nutrição). A lei não lista quais documentos comprovam a necessidade; sobre laudos em geral, veja o que o laudo PcD precisa mostrar. O decreto explica que isso vale quando há necessidade comprovada de apoio na comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, e que a escola onde o aluno está matriculado é quem disponibiliza o acompanhante (Decreto 8.368/2014, artigo 4º, parágrafo 2º).
  • Recusa de matrícula: o gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outra deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Se repetir, apurado em processo administrativo com direito de defesa, perde o cargo (artigo 7º e parágrafo 1º).
  • Mais sobre escola: matrícula, cobrança de valor extra, apoio escolar e vestibular estão no guia educação inclusiva.
  • Quem pode denunciar: qualquer interessado pode denunciar a recusa de matrícula ao órgão administrativo competente (Decreto 8.368/2014, artigo 6º). Nas escolas ligadas ao Ministério da Educação e nas faculdades privadas, a multa é aplicada pelo Ministério da Educação (artigo 5º, parágrafo 1º).

Plano de saúde

A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de saúde por causa da sua condição de pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012, artigo 5º, que remete ao artigo 14 da Lei 9.656/1998).

Ciptea e atendimento prioritário

A Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, incluiu na Lei Berenice Piana a Ciptea, carteira de identificação da pessoa com TEA, expedida pelos órgãos de estados, Distrito Federal e municípios, com pedido e emissão gratuitos (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A; Lei 9.265/1996, artigo 1º, inciso VII). Documentos, validade e onde pedir estão no guia Ciptea: como fazer.

A Lei 10.048/2000 cita expressamente as pessoas com transtorno do espectro autista entre quem tem atendimento prioritário (artigo 1º, com redação da Lei 14.626/2023). Os estabelecimentos podem usar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do autismo, para indicar essa prioridade (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 3º). Veja onde vale o atendimento prioritário.

Outros direitos por ser PcD

Como a pessoa com TEA é PcD para todos os efeitos legais, ela pode ter acesso aos demais direitos das pessoas com deficiência. Ser autista não garante, sozinho, nenhum benefício: cada um tem regras e avaliação próprias.

Onde buscar ajuda

  • Secretaria de educação do seu município ou estado: para recusa de matrícula ou falta de acompanhante na escola.
  • Ministério Público e Defensoria Pública: para orientação gratuita e defesa de direitos.
  • INSS, telefone 135: para benefícios como o BPC.

Veja também onde buscar ajuda e o guia de direitos para começar.

Dúvidas comuns

Qual é a lei do autismo?

É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autismo é considerado deficiência por lei?

Sim. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º).

O que a lei do autismo garante na escola?

Acompanhante especializado em classe comum, quando a necessidade for comprovada, e proibição de recusar a matrícula, com multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor que recusar (artigos 3º e 7º).

A Lei Berenice Piana foi atualizada?

Sim. A Lei 13.977/2020 criou a Ciptea e a fita quebra-cabeça para identificar a prioridade. Em 2025, a Lei 15.131 detalhou a nutrição adequada e a Lei 15.256 incluiu o incentivo ao diagnóstico em pessoas adultas e idosas entre as diretrizes. Consulte sempre o texto atualizado no site do Planalto.

Qual é o nome e a data da lei do autismo?

É a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana (nome usado na Lei 13.977/2020). A Ciptea foi criada depois, pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, chamada Lei Romeo Mion.

Pais de autistas têm redução de carga horária?

Para servidores federais, a Lei 8.112/1990 estende o horário especial ao servidor com filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial (artigo 98, parágrafos 2º e 3º). Estados, municípios e empresas seguem regras próprias.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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