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BPC/LOAS para pessoa com deficiência: quem tem direito e como pedir

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de baixa renda. Não é preciso ter contribuído para o INSS. O pedido é feito pela internet, no Meu INSS, e é gratuito.

Tem direito quem comprova a deficiência e tem renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.

O que é o BPC

O BPC é um benefício da assistência social, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993, artigo 20). Por isso muita gente chama de "BPC/LOAS" ou só "LOAS".

  • O valor é de um salário mínimo por mês.
  • Não é aposentadoria: não exige contribuição ao INSS. A aposentadoria com regras próprias para PcD é outro benefício.
  • Não dá direito ao 13º salário.
  • Não deixa pensão por morte.

Esta página trata do BPC da pessoa com deficiência. A lei também prevê o BPC para a pessoa idosa com 65 anos ou mais.

Quem tem direito

Segundo a página oficial do serviço e a lei, pode pedir a pessoa que:

  • comprova a deficiência, em avaliação feita pelo INSS;
  • é brasileira, nata ou naturalizada, ou tem nacionalidade portuguesa;
  • tem renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa;
  • tem CPF e está inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com o cadastro atualizado há menos de dois anos e com o CPF de todas as pessoas da família.

Para o BPC, a lei considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Longo prazo, aqui, é o impedimento que produz efeitos por pelo menos 2 anos (artigo 20, parágrafos 2º e 10).

Veja também quem é considerado pessoa com deficiência pela lei em outros direitos.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Ela pode pedir o BPC e passa pelos mesmos requisitos de renda e pela mesma avaliação.

Como é feita a conta da renda

Soma-se a renda de todos da família que moram na mesma casa e divide-se pelo número de pessoas. O resultado precisa ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

A lei permite que o regulamento amplie esse limite até 1/2 salário mínimo por pessoa (artigo 20, parágrafo 11-A). Para saber se isso vale no seu caso, procure o CRAS, o INSS (135) ou a Defensoria Pública.

Quem conta como família

Pela lei, a família é formada por quem pede o benefício e, desde que vivam sob o mesmo teto:

  • cônjuge ou companheiro;
  • pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto;
  • irmãos solteiros;
  • filhos e enteados solteiros;
  • menores tutelados.

O que não entra na conta

  • O BPC, ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo, recebido por outra pessoa com deficiência ou por pessoa idosa acima de 65 anos da mesma família (artigo 20, parágrafo 14).
  • O que a pessoa recebe de estágio supervisionado e de aprendizagem (artigo 20, parágrafo 9º).

Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cada uma cumpra os requisitos (artigo 20, parágrafo 15).

Como pedir, passo a passo

  1. Atualize o Cadastro Único. Procure o CRAS da sua cidade. O cadastro precisa ter sido atualizado há menos de dois anos e ter o CPF de todos da família.
  2. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o seu CPF e a senha da conta gov.br.
  3. Em "Do que você precisa?", digite "Benefício assistencial à pessoa" e escolha o benefício da pessoa com deficiência.
  4. Avance conforme as orientações e envie o pedido.
  5. Acompanhe a resposta no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".

Se o sistema estiver indisponível, ligue 135. O pedido é feito pela internet: não é preciso ir a uma agência para pedir. O serviço é gratuito.

Documentos

A página oficial do serviço pede:

  • Da pessoa que pede e de todos da família que moram na mesma casa: documento de identificação (RG, CIN, CNH ou CTPS) e CPF.
  • Se houver procurador ou representante legal: identificação e CPF dessa pessoa, mais a procuração (no modelo do INSS ou pública) ou o termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda).

Guarde também laudos, exames e relatórios que mostrem a deficiência. Eles ajudam na avaliação.

Avaliação e prazo de resposta

A concessão depende da avaliação da deficiência e do grau de impedimento. Ela tem duas partes: avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS (artigo 20, parágrafo 6º).

A página oficial do serviço informa que a resposta sai, em média, em 45 dias corridos. Esse é o tempo informado pelo governo; o prazo real pode variar.

BPC e trabalho

  • Trabalho remunerado: o BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (artigo 21-A).
  • Depois do trabalho: encerrada a atividade, é possível pedir que o pagamento continue, sem nova perícia médica, nas condições que a lei prevê (artigo 21-A, parágrafo 1º).
  • Aprendiz: o contrato de aprendizagem não suspende o BPC. A pessoa pode receber o salário de aprendiz e o benefício juntos por até 2 anos (artigo 21-A, parágrafo 2º).
  • Auxílio-inclusão: a lei prevê esse auxílio para a pessoa com deficiência moderada ou grave que recebe o BPC e começa a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos, entre outros requisitos (artigo 26-A). Veja quem tem direito ao auxílio-inclusão e como pedir.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, com as exceções que a própria lei lista, como a assistência médica (artigo 20, parágrafo 4º).

Se você está procurando emprego, veja os direitos da PcD sem trabalho.

Revisão do benefício

A lei prevê que o BPC seja revisto a cada 2 anos, para avaliar se continuam as condições que deram origem ao benefício (artigo 21). Quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado da avaliação médica periódica, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (artigo 21, parágrafo 5º).

Por isso é importante manter o Cadastro Único sempre atualizado.

Onde buscar ajuda

  • CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único e orienta sobre o pedido.
  • INSS, telefone 135: atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado, por exemplo quando o pedido é negado.

Veja a lista completa de órgãos que ajudam PcD e o resumo dos principais direitos da PcD.

Dúvidas comuns

Precisa ter contribuído para o INSS para receber o BPC?

Não. O BPC é um benefício da assistência social e não exige contribuição ao INSS.

Qual é o valor do BPC?

Um salário mínimo por mês. O BPC não dá direito ao 13º salário.

Pessoa com autismo tem direito ao BPC?

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência pela Lei 12.764/2012. Ela pode pedir o BPC e precisa cumprir os mesmos requisitos: renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, Cadastro Único atualizado e avaliação do INSS.

Duas pessoas da mesma família podem receber o BPC?

Sim. A lei diz que o BPC é devido a mais de um membro da mesma família enquanto cada um atender aos requisitos. O BPC de uma pessoa não entra na conta da renda para o pedido da outra.

Quem recebe o BPC pode trabalhar?

O BPC é suspenso quando a pessoa exerce atividade remunerada. O contrato de aprendiz é exceção: pode ser somado ao benefício por até 2 anos. Para quem começa a trabalhar, a lei prevê o auxílio-inclusão, com requisitos próprios.

O BPC deixa pensão por morte?

Não. O BPC não deixa pensão por morte.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure o CRAS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 13 de novembro de 2026.

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