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Ciptea: carteira da pessoa com transtorno do espectro autista

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a Ciptea é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela foi criada por lei federal para ajudar a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial de saúde, educação e assistência social.

Quem emite são os estados, o Distrito Federal e os municípios. O pedido é gratuito, exige relatório médico com o código da CID e a carteira vale por cinco anos.

O que é a Ciptea e para que serve

A Ciptea foi criada pela Lei 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. Essa lei incluiu o artigo 3º-A na Lei 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A carteira identifica a pessoa autista e serve para facilitar a prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados (Lei 12.764/2012, artigo 3º-A). Veja onde vale o direito ao atendimento prioritário.

Pessoa autista é PcD?

Sim. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (artigo 1º, parágrafo 2º). Veja os direitos na lei do autismo. Para entender os outros casos, veja quem é considerado PcD.

A lei que cria a Ciptea trata do transtorno do espectro autista e não menciona o TDAH (Lei 12.764/2012).

Quem pode pedir e o que a lei exige

A Ciptea é para a pessoa com transtorno do espectro autista, e a carteira traz também os dados do responsável legal ou do cuidador. Pela lei federal, o pedido é feito por requerimento, com relatório médico que indique o código da CID (artigo 3º-A, parágrafo 1º).

A carteira deve trazer, no mínimo, os dados pessoais da pessoa autista (com identidade, CPF e tipo sanguíneo), foto 3x4, dados do responsável legal ou do cuidador e a identificação do órgão emissor (artigo 3º-A, parágrafo 1º, incisos I a IV). Imigrantes com visto temporário ou autorização de residência, residentes fronteiriços e solicitantes de refúgio apresentam o documento migratório previsto na lei (artigo 3º-A, parágrafo 2º). Saiba o que costuma constar no laudo.

Quem emite e validade

  • Quem emite: os órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela política da pessoa autista (artigo 3º-A, parágrafo 1º). Não encontramos, nas fontes oficiais, um canal nacional único de pedido.
  • Custo: o requerimento e a emissão do documento de identificação da pessoa autista, inclusive a segunda via, são gratuitos (Lei 9.265/1996, artigo 1º, inciso VII).
  • Validade: 5 anos. Os dados devem ser mantidos atualizados, e a carteira é revalidada com o mesmo número (artigo 3º-A, parágrafo 3º).

Para outras carteiras, veja o guia carteira PcD: como tirar e onde pedir.

Como pedir no Distrito Federal

No DF, a Ciptea é emitida pela Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD-DF). A concessão depende do Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPcD), que pode ser feito pela internet. A secretaria informa que a carteira é emitida e renovada de graça e tem validade de cinco anos.

  1. Separe os documentos: laudo médico com CID, carimbo e assinatura de médico especialista; documento de identificação (por exemplo RG, certidão de nascimento ou CNH); foto 3x4; e comprovante de residência de até três meses. A página do cadastro também lista CPF e comprovante de renda.
  2. Entre no sistema do CadPcD, indicado na página do cadastro da SEPD-DF, que tem também um tutorial em PDF.
  3. Preencha o cadastro e envie os documentos.

Como pedir em SP, PA, BA, MG e RS, e a lei do RJ

Cada estado tem o seu sistema. Os documentos e os prazos abaixo são os informados hoje pelos sites oficiais. Confira sempre a página do órgão antes de pedir.

  • São Paulo: a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência emite a carteira pelo portal ciptea.sp.gov.br, com login gov.br, ou em unidades do Poupatempo. O serviço é gratuito. No pedido presencial, a carta de serviços pede documento de identidade, foto 3x4, laudo médico com CRM e tipagem sanguínea.
  • Pará: a Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) recebe pedidos pelo site ciptea.saude.pa.gov.br e pelos aplicativos CIPTEA Pará, para Android e iOS. Pelo mesmo canal se pede a versão digital.
  • Bahia: a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) informa que a Ciptea é um documento digital, pedido pelo sistema ciptea.sjdh.ba.gov.br.
  • Minas Gerais: a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) emite a carteira só para quem mora no estado. O pedido é feito no portal Cidadão MG, com gov.br, no menu Desenvolvimento Social, ou em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), com agendamento. São pedidos relatório médico com CRM, diagnóstico e CID, documento de identidade, foto 3x4 recente e, se houver, documento do responsável. O prazo informado é de 10 dias úteis, e a carteira sai em formato digital.
  • Rio Grande do Sul: a Faders informa que o pedido é on-line, com a conta gov.br. Sem internet, dá para pedir nas unidades Tudo Fácil, na Faders ou em instituições cadastradas. São pedidos laudo médico com CID, documento de identificação e foto do rosto tipo 3x4.
  • Rio de Janeiro: a Assembleia Legislativa informa que a Lei estadual 8.879/2020 instituiu a emissão gratuita da Ciptea pelo Governo do Estado e que a Lei estadual 11.177/2026 garante a validade da carteira em todo o território do estado. Segundo a Alerj, quem emite não pode exigir a carteira de identidade com o CID como única forma de comprovação. Não encontramos uma página única do governo estadual para fazer o pedido: procure a prefeitura ou a secretaria de saúde ou de assistência social da sua cidade.

Muitos municípios também emitem a Ciptea. Se o seu estado não aparece aqui, procure a secretaria da pessoa com deficiência, de assistência social ou de saúde da sua cidade ou do seu estado.

Onde buscar ajuda

  • Órgão emissor do seu estado ou município: para dúvidas sobre documentos, prazo e andamento do pedido.
  • No DF, a SEPD-DF: para o CadPcD e a Ciptea.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita se o pedido for negado ou se a carteira não for respeitada.

Dúvidas comuns

O que é a Ciptea?

É a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei 13.977/2020. Ela serve para identificar a pessoa autista e facilitar a prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados.

Como fazer a Ciptea?

Procure o órgão do seu estado, do DF ou do seu município. A lei federal exige requerimento com relatório médico que indique o código da CID. Muitos estados aceitam o pedido pela internet, com a conta gov.br.

Existe Ciptea digital ou online?

Depende do estado. Minas Gerais, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul informam versão digital, e São Paulo libera a carteira para download depois da aprovação do pedido on-line.

Existe Ciptea nacional?

A Ciptea é prevista em lei federal, mas é emitida por estados, Distrito Federal e municípios. Não encontramos, nas fontes oficiais, um canal nacional único de pedido.

Quem tem TDAH pode tirar a Ciptea?

A lei que cria a Ciptea trata do transtorno do espectro autista e não menciona o TDAH (Lei 12.764/2012).

A Ciptea é paga e qual a validade?

O pedido e a emissão são gratuitos, inclusive a segunda via. A carteira vale por cinco anos e é revalidada com o mesmo número.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam e variam conforme o estado e o município. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

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