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Lei de Cotas PcD no trabalho: percentuais, quem se enquadra e direitos

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: a Lei de Cotas obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social. O percentual cresce com o número de empregados.

A regra está na Lei 8.213/1991, artigo 93. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) completa a proteção: proíbe a discriminação e exige ambiente de trabalho acessível.

Quantas vagas a empresa deve reservar

A obrigação começa quando a empresa tem 100 empregados ou mais. A proporção é esta (Lei 8.213/1991, artigo 93):

Percentual de cargos reservados pela Lei de Cotas
Número de empregadosCargos reservados
De 100 a 2002%
De 201 a 5003%
De 501 a 1.0004%
De 1.001 em diante5%

Para cumprir a cota, conta só a contratação direta da pessoa com deficiência. O aprendiz com deficiência não entra nessa conta (artigo 93, parágrafo 3º).

Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer a fiscalização e gerar dados sobre as vagas preenchidas. Esses dados podem ser fornecidos, quando pedidos, a sindicatos e a cidadãos interessados (artigo 93, parágrafo 2º).

No serviço público, a reserva de vagas segue outras regras: veja como funcionam as cotas em concursos.

Quem se enquadra

A lei fala em dois grupos:

  • Pessoa com deficiência habilitada: quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras, pode dificultar a participação em igualdade com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, artigo 2º).
  • Beneficiário reabilitado da Previdência Social: o segurado do INSS reabilitado, grupo citado no artigo 93 da Lei 8.213/1991.

Leis federais deixam claro que também são pessoas com deficiência:

  • a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º);
  • a pessoa com visão monocular, classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais (Lei 14.126/2021);
  • a pessoa com perda auditiva de longo prazo unilateral total, ou bilateral parcial ou total, nos termos da Lei 14.768/2023.

Veja o laudo usado para a cota no trabalho.

Regra para a demissão

A empresa só pode dispensar a pessoa com deficiência ou o reabilitado depois de contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. Isso vale em dois casos (artigo 93, parágrafo 1º):

  • fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias;
  • dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.

Aprendiz com deficiência

A CLT tem regras próprias para o aprendiz com deficiência (artigo 428):

  • o limite máximo de idade do aprendiz não se aplica a ele;
  • o limite máximo de duração do contrato também não se aplica (CLT, artigo 428);
  • a comprovação de escolaridade deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências ligadas à profissão.

Lembre: o aprendiz não conta para a cota do artigo 93.

Direitos no trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão garante à pessoa com deficiência (artigos 34 a 38):

  • trabalho de livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo;
  • igual remuneração por trabalho de igual valor;
  • proibição de discriminação no recrutamento, na seleção, na contratação, nos exames admissional e periódico, na permanência no emprego e na promoção, e proibição de exigir "aptidão plena";
  • acesso a cursos, treinamentos, planos de carreira, promoções e bonificações em igualdade com os colegas;
  • colocação competitiva, em igualdade com as demais pessoas, com regras de acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptação razoável no ambiente de trabalho (artigo 37);
  • serviços de habilitação e reabilitação profissional oferecidos pelo poder público.

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção em razão da deficiência é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 7.853/1989, artigo 8º, inciso III). Veja onde denunciar discriminação no trabalho.

Redução de carga horária

A lei federal que encontramos sobre o tema vale para servidores públicos federais (Lei 8.112/1990, artigo 98):

  • o servidor com deficiência tem direito a horário especial, quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, sem precisar compensar as horas;
  • o mesmo direito vale para o servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Essa regra não vale automaticamente para quem trabalha com carteira assinada em empresa privada. Servidores de estados e municípios seguem as leis do seu ente. Consulte o setor de pessoal do seu órgão ou empregador.

Veja os direitos da PcD com carteira assinada.

Onde buscar ajuda

  • Ministério do Trabalho e Emprego: cabe a ele estabelecer a fiscalização da reserva de cargos (Lei 8.213/1991, artigo 93, parágrafo 2º).
  • Ministério Público e Defensoria Pública: podem propor ações para proteger direitos da pessoa com deficiência (Lei 7.853/1989, artigo 3º).

Se você está procurando emprego, veja os caminhos para a PcD sem trabalho. Veja também o guia inicial de direitos da PcD.

Dúvidas comuns

Empresa com menos de 100 empregados precisa cumprir a Lei de Cotas?

Não. A obrigação do artigo 93 da Lei 8.213/1991 começa em 100 empregados. Mas qualquer empresa está proibida de discriminar a pessoa com deficiência.

Quem se enquadra na Lei de Cotas PcD?

A pessoa com deficiência habilitada e o beneficiário reabilitado da Previdência Social. Pessoas com autismo, visão monocular e a deficiência auditiva definida na Lei 14.768/2023 são reconhecidas como pessoas com deficiência.

Qual é a lei de cotas para PcD em empresas?

É a Lei 8.213/1991, artigo 93. Ela define a reserva de 2% a 5% dos cargos conforme o número de empregados.

A empresa pode demitir um empregado PcD?

Nos casos de fim de contrato determinado de mais de 90 dias e de dispensa sem justa causa, só depois de contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.

PcD tem direito a redução de carga horária?

O servidor público federal com deficiência tem direito a horário especial, sem compensação, se a junta médica oficial comprovar a necessidade. Para empregados de empresas privadas, não há essa regra na Lei 8.112/1990.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 14 de novembro de 2026.

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