Pular para o conteúdo

PcD em Santa Catarina: órgãos, telefones, Defensoria e leis

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

Resuma esta página com IA Leitura rápida

Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Depois, compare o resumo com o texto da página.

Resposta direta: em Santa Catarina, a política estadual para a pessoa com deficiência é coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), por meio da Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos (Gepdi). A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) emite o passe livre intermunicipal e a carteira do autista. Para ajuda jurídica, a Defensoria Pública de SC atende em núcleos regionais e tem um núcleo que cuida dos direitos da pessoa com deficiência.

Órgãos estaduais da pessoa com deficiência

Gerência de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosos (Gepdi), da SAS. Segundo a página, a Política Estadual para Pessoa com Deficiência é desenvolvida e coordenada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.

  • Site: página da Gepdi
  • Telefone da Gepdi: (48) 3664-0805
  • Telefone da SAS: (48) 3664-0962
  • Endereço da SAS: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.075-001
  • Horário de funcionamento da SAS: das 12 às 19 horas

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Responde pelo passe livre intermunicipal e pela carteira do autista de Santa Catarina (veja as leis e serviços abaixo).

  • Site: fcee.sc.gov.br
  • Telefone e WhatsApp: (48) 3664-4860
  • E-mail: fcee@fcee.sc.gov.br
  • Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785, Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José/SC, CEP 88110-694
  • Atendimento geral: de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h

Defensoria Pública de Santa Catarina

Segundo o site, a Defensoria presta assistência judicial e extrajudicial gratuita a quem comprova não ter condições de pagar um processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Entre os critérios, a renda familiar mensal de até 3 salários mínimos; de até 4 salários mínimos em alguns casos, como família com pessoa com deficiência. A Defensoria atende em 26 núcleos regionais.

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)

A Ouvidoria do MPSC recebe manifestações por telefone, e-mail, internet e presencialmente.

  • Site: Ouvidoria do MPSC
  • Registrar manifestação: cadastro de manifestações
  • Telefones: 127 e (48) 3229-9306, das 8h às 19h
  • E-mail: ouvidoria@mpsc.mp.br
  • Atendimento presencial e correspondência: Edifício Campos Salles, Rua Pedro Ivo, 231, Térreo, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-070, das 13h às 18h

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede/SC)

Segundo a página da SAS, o Conede é órgão colegiado permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.

  • Site: página do Conede
  • Telefone: (48) 3664-0750
  • Endereço: Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88075-001

Leis e serviços do estado

  • Isenção de IPVA: segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), vale para um único veículo de valor total não superior a R$ 200.000,00, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com transtorno do espectro autista, registrado no Detran em seu nome; é possível indicar até 2 condutores quando o beneficiário não tem CNH. O beneficiário não pode ter débitos com a Fazenda Estadual. O pedido é digital, pelo código 596, e o prazo de execução informado é de 90 dias, prorrogáveis por igual período. A página cita o Regulamento do IPVA, art. 6º, inciso IV, alínea "m". Como pedir.
  • Isenção de ICMS na compra do carro novo: a SEF lista o pedido "TTD Isenção ICMS, deficiência física, visual, mental ou autista (inferior a R$ 120.000,00)", para veículo novo comprado por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista. A página traz os formulários de laudo. Página da SEF. Regras federais em isenção na compra de carro.
  • Passe livre intermunicipal: segundo a FCEE, é a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e nas travessias de navegação interior em Santa Catarina para pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008. O pedido pode ser digital, em FCEE Digital (a carteira sai pelo aplicativo FCEE Digital), ou presencial, em locais credenciados. Atendimento do passe livre: (48) 3664-4948, passelivre@fcee.sc.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Quem tem direito e documentos. Veja também passe livre PcD.
  • Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina: segundo a FCEE, foi instituída pela Lei estadual nº 17.754, de 10 de julho de 2019, e garante preferência no acesso e atendimento em instituições públicas do estado; a página diz que a carteira também garante a gratuidade no transporte intermunicipal, conforme o Decreto nº 1.792/2008. O pedido digital é feito em FCEE Digital, na opção "CIPTEA - Carteira do Autista de Santa Catarina". Como pedir. Regras gerais no guia da Ciptea.

Na capital: Florianópolis

  • Assessoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência: órgão da Prefeitura com página própria; a página não traz telefone nem e-mail.
  • Credencial de Vaga Especial, Pessoa com Deficiência: serviço da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade. Podem pedir pessoas com deficiência, autistas, lactantes ou representante legal. Para emitir: documento de identificação válido, comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em Florianópolis, laudo médico com CID e cópia da procuração, no caso de representante legal. O pedido pode ser on-line. Como pedir.

Canais que valem em todo o país

Para denúncias de violação de direitos, use o Disque 100. Para BPC e outros benefícios do INSS, use o Meu INSS ou o 135. Os detalhes estão em onde buscar ajuda.

Dúvidas comuns

Qual o limite de valor do carro para isenção de IPVA em SC?

Segundo a SEF, o veículo não pode ter valor total superior a R$ 200.000,00, e a isenção vale para um único veículo por beneficiário. O pedido é digital, pelo código 596.

Como pedir o passe livre intermunicipal em Santa Catarina?

Pela FCEE: on-line, no FCEE Digital, ou presencialmente, em um dos locais credenciados. Dúvidas: (48) 3664-4948 ou passelivre@fcee.sc.gov.br.

A Defensoria de SC atende famílias com pessoa com deficiência?

Segundo os critérios do site, a renda familiar pode chegar a 4 salários mínimos quando a família tem pessoa com deficiência. A Defensoria também tem o núcleo Nijid, que cuida dos direitos da pessoa com deficiência.

Qual o telefone da Ouvidoria do MPSC?

O 127 ou (48) 3229-9306, das 8h às 19h. O e-mail é ouvidoria@mpsc.mp.br.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão.

Fontes oficiais

Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.

Falar pelo WhatsApp