PcD em Minas Gerais: órgãos, telefones, Defensoria e leis
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Resposta direta: em Minas Gerais, as políticas para a pessoa com deficiência ficam com a Diretoria Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), que também emite a Ciptea. Para ajuda jurídica, a Defensoria Pública de MG tem uma área de atuação da pessoa com deficiência e atendimento pelo site e pelo aplicativo. Esta página reúne ainda o Ministério Público, o conselho estadual, a isenção de IPVA e ICMS e os serviços de Belo Horizonte.
Diretoria Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência (Sedese)
A diretoria faz parte da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
- Site da Sedese: social.mg.gov.br
- Telefone da diretoria: (31) 3916-7971
- Endereço da Sedese: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Prédio Minas, 14º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
- Horário de funcionamento da Sedese: 08:00h às 18:00h
Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)
Segundo o site, a Defensoria protege os direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas com deficiência, em uma área de atuação própria. O atendimento começa pela opção "Quero ser atendido" do site ou pelo aplicativo DPMG, que permite iniciar um atendimento e acompanhar o andamento.
- Site: defensoria.mg.def.br
- Pedir atendimento: Quero ser atendido
- Aplicativo DPMG: Android e iOS
- Telefones das unidades: lista de unidades
- Área da pessoa com deficiência: página da área; endereço informado na página: Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.180-099
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
A Ouvidoria do MPMG recebe manifestações e denúncias por telefone, pela internet, pelo correio e presencialmente.
- Site: Ouvidoria do MPMG
- Telefones: 127 (gratuito dentro de Minas Gerais) e (31) 3330-9504, das 8h às 18h, em dias úteis
- Manifestação on-line: registro de manifestações e denúncias
- Atendimento presencial: Rua dos Timbiras, 2.928, 5º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, das 9h às 15h, em dias úteis; CEP para cartas: 30140-062
Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped)
Segundo a Sedese, o Conped auxilia e promove a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
- Site: página do Conped
- Telefones: (31) 3270-3621 e (31) 3270-3622 (a página oficial mostra os números sem o DDD; 31 é o DDD de Belo Horizonte)
- E-mail: conped@social.mg.gov.br
- Endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, Prédio Minas, 14º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
Leis e serviços do estado
- Isenção de IPVA e ICMS para veículos: a Secretaria de Estado de Fazenda lista entre os casos de isenção as pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autista (ICMS e IPVA). O pedido é on-line, no sistema SOL. A página tem a lista de documentos e os formulários, e não cita a lei. Regras federais em isenção na compra de carro.
- Ciptea: emitida pela Sedese, só para quem mora em Minas Gerais. O pedido é on-line no Cidadão MG, com login gov.br (Desenvolvimento Social, CIPTEA, Solicitar CIPTEA), ou presencial em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), com agendamento. Documentos: relatório médico com registro no CRM, diagnóstico de TEA e CID; identidade; foto 3x4 recente; identidade do responsável ou cuidador, se houver. Prazo: 10 dias úteis. Veja o guia da Ciptea.
Na capital: Belo Horizonte
- Diretoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência (DPPD): elabora, propõe e coordena as políticas municipais para a pessoa com deficiência. Endereço: Av. Afonso Pena, 342, Sobreloja, Centro. Telefone: (31) 3277-4678 (a página oficial mostra o número sem o DDD; 31 é o DDD de Belo Horizonte). E-mail: pessoacomdeficiencia@pbh.gov.br. Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
- Cartão BHBUS Benefício Inclusão: dá gratuidade no transporte público municipal a pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista que atendam aos requisitos legais. A solicitação é feita pelo Portal de Serviços da PBH, que gera protocolo e agenda uma avaliação. Regras gerais em passe livre PcD.
Canais que valem em todo o país
Para denúncias de violação de direitos, use o Disque 100. Para BPC e outros benefícios do INSS, use o Meu INSS ou o 135. Os detalhes estão em onde buscar ajuda.
Dúvidas comuns
Como pedir a Ciptea em Minas Gerais?
Pelo Cidadão MG, com login gov.br, ou em uma UAI com agendamento. Só moradores de Minas Gerais podem pedir. O prazo informado é de 10 dias úteis.
Como pedir isenção de IPVA para PcD em MG?
On-line, no sistema SOL da Secretaria de Estado de Fazenda. A página da Fazenda traz a lista de documentos e os formulários.
Como falar com a Defensoria Pública de MG?
Pela opção "Quero ser atendido" do site, pelo aplicativo DPMG ou pelos telefones das unidades, listados no site.
Qual o telefone da Ouvidoria do Ministério Público de MG?
O 127, gratuito dentro de Minas Gerais, ou (31) 3330-9504, das 8h às 18h, em dias úteis.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado. Telefones, e-mails e endereços podem mudar: confirme no site oficial de cada órgão.
Fontes oficiais
Todas conferidas em 16 de novembro de 2026.
- Quem é quem (Sedese-MG)
- Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência, Conped (Sedese-MG)
- Defensoria Pública de Minas Gerais
- Área de atuação Pessoa com Deficiência (Defensoria Pública de MG)
- Ouvidoria (Ministério Público de MG)
- Isenção de IPVA para veículos (Secretaria de Estado de Fazenda de MG)
- Obter a Ciptea (Governo de Minas Gerais)
- Pessoas com Deficiência (Prefeitura de Belo Horizonte)
- Gratuidades e benefícios no ônibus (Prefeitura de Belo Horizonte)
