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PcD autônomo ou MEI: o que vale para você

Conferido nas fontes oficiais em . Por Ernani Souza Gomes Filho, do soupcd.

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Resposta direta: sim, a pessoa com deficiência pode trabalhar por conta própria ou se formalizar como microempreendedor individual (MEI). Quem trabalha assim contribui para o INSS e pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.

Dois pontos pedem atenção: a contribuição reduzida (11%, ou 5% no MEI) não vale, sozinha, para a aposentadoria por tempo de contribuição; e quem recebe o BPC tem o benefício suspenso ao começar a atividade, inclusive como MEI (o pagamento pode ser retomado depois).

O que vale para você

  • Contribuição ao INSS como contribuinte individual: 20%, ou 11% e 5% (MEI) no plano simplificado (Lei 8.212/1991, artigo 21).
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição ou por idade (Lei Complementar 142/2013, artigos 1º e 3º).
  • BPC suspenso enquanto houver atividade remunerada, com a possibilidade de voltar a receber depois (Lei 8.742/1993, artigo 21-A).
  • Auxílio-inclusão, em alguns casos, para quem recebia o BPC (Lei 8.742/1993, artigo 26-A).
  • Isenção de IPI na compra de carro, nas condições da lei (Lei 8.989/1995, artigo 1º, inciso IV).

Como contribuir para o INSS

Para o INSS, quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, um tipo de segurado obrigatório.

  • Plano normal: 20% sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, artigo 21).
  • Plano simplificado: 11% sobre o limite mínimo do salário de contribuição (o INSS descreve como 11% do salário mínimo), para quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa (artigo 21, parágrafo 2º, inciso I).
  • MEI: 5% sobre o mesmo limite mínimo (artigo 21, parágrafo 2º, inciso II, alínea "a").

A lei diz que as alíquotas de 11% e 5% valem para quem opta pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Quem pagou assim e quiser contar esse tempo precisa complementar cada mês com a diferença até 20%, mais juros (artigo 21, parágrafo 3º). Segundo o INSS, a complementação é feita em uma agência da Previdência Social.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/2013 vale para a pessoa com deficiência segurada do INSS (artigo 1º). O contribuinte individual, inclusive o autônomo, está entre os segurados. Em resumo: aposentadoria com 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau da deficiência, ou por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição. Veja os detalhes da aposentadoria da PcD.

Atenção: quem contribui com 11% ou como MEI (5%) opta por excluir a aposentadoria por tempo de contribuição. O regulamento da Previdência diz que isso vale também para a pessoa com deficiência: para contar esse tempo, é preciso complementar cada mês até 20%, com juros (Decreto 3.048/1999, artigos 70-B e 199-A; Lei 8.212/1991, artigo 21, parágrafo 3º).

O INSS lista a aposentadoria por idade entre os benefícios do plano simplificado. Confirme no INSS (telefone 135) como isso fica para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e se vale a pena complementar.

BPC e trabalho por conta própria

  • Suspensão: o BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência exerce atividade remunerada, "inclusive na condição de microempreendedor individual" (Lei 8.742/1993, artigo 21-A).
  • Volta do pagamento: encerrada a atividade, e se a pessoa não tiver adquirido direito a benefício do INSS, é possível pedir a continuidade do BPC sem nova perícia médica (artigo 21-A, parágrafo 1º).
  • Auxílio-inclusão: é para quem recebe o BPC, tem deficiência moderada ou grave e passa a exercer atividade com remuneração de até 2 salários mínimos que a torne segurada obrigatória do INSS, entre outros requisitos (artigo 26-A). O INSS inclui o contribuinte individual entre os segurados obrigatórios, mas confirme no INSS se a sua atividade se encaixa.

Veja as regras completas do BPC.

O que é o MEI

O MEI pode pagar os impostos e as contribuições do Simples Nacional em valores fixos mensais, sem depender do quanto faturou no mês (Lei Complementar 123/2006, artigo 18-A). Existe um limite de faturamento por ano, definido na mesma lei.

A lei zera os custos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, alteração e encerramento do MEI (artigo 4º, parágrafo 3º). Ou seja, a lei zera as taxas e os custos de abrir, registrar e encerrar o MEI, salvo as exceções que ela mesma prevê.

Quem pode ser MEI

O Portal do Empreendedor, do governo federal, lista estes requisitos:

  • exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas para o MEI;
  • contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
  • não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter filial;
  • faturar até R$ 81.000,00 por ano. Quem abre o MEI depois de janeiro tem o limite ajustado ao número de meses de atividade no ano.

O portal também avisa que o servidor público federal não pode ser MEI (Lei 8.112/1990).

Antes de abrir: veja se algum benefício muda

O Portal do Empreendedor avisa que alguns benefícios podem ser afetados pela formalização. Ele cita, entre os que são cancelados, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, e, entre os que podem ser cancelados, o seguro-desemprego e o BPC/LOAS. Para o BPC, a lei fala em suspensão durante a atividade, como explicamos em BPC e trabalho por conta própria. Se você recebe algum benefício, confirme no INSS (telefone 135) antes de abrir o MEI.

Como abrir e o que é o DAS

  1. Confira os requisitos acima e a lista de ocupações permitidas.
  2. Faça a inscrição no Portal do Empreendedor, no serviço "Formalize-se", que gera o CNPJ. A lei zera os custos de abertura.
  3. Pague todo mês a contribuição mensal, chamada DAS. Segundo o portal, é nesse boleto que o MEI recolhe os impostos e a contribuição para o INSS, em valores fixos, e o pagamento pode ser por boleto, on-line ou débito automático.

O portal informa que, sem pagar o DAS, o MEI pode ser cancelado e o acesso aos benefícios do INSS fica comprometido. Conferido no Portal do Empreendedor em 16 de novembro de 2026.

Isenção na compra de carro

A isenção de IPI para a pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com autismo, não depende de ter carteira assinada: vale também para quem é autônomo ou MEI, se cumprir os requisitos (Lei 8.989/1995, artigo 1º, inciso IV). Veja o guia Isenção na compra de carro e o laudo exigido pela Receita.

Onde buscar ajuda

  • INSS, telefone 135: contribuição, aposentadoria, BPC e auxílio-inclusão.
  • CRAS: faz e atualiza o Cadastro Único, exigido para o BPC e para o auxílio-inclusão.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja todos os contatos de ajuda para PcD.

Dúvidas comuns

PcD pode ser MEI?

Sim. A própria Lei Orgânica da Assistência Social cita a pessoa com deficiência que atua como MEI (Lei 8.742/1993, artigo 21-A). O MEI contribui para o INSS com 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição.

Quem recebe BPC pode ser MEI?

Pode, mas o BPC fica suspenso enquanto a pessoa exerce a atividade, inclusive como MEI (Lei 8.742/1993, artigo 21-A).

O MEI conta para a aposentadoria PcD?

Conta, mas com limite. O MEI é segurado do INSS e pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência. A contribuição de 5% só conta para a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a da pessoa com deficiência, se for complementada até 20%, com juros (Decreto 3.048/1999, artigo 199-A, parágrafo 2º). Confirme no INSS (135) como fica o seu caso.

PcD autônomo pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência?

Sim, se for segurado do INSS e cumprir os requisitos da Lei Complementar 142/2013. Quem paga 11% deve verificar se precisa complementar.

Se eu fechar o MEI, volto a receber o BPC?

Encerrada a atividade, você pode pedir a continuidade do BPC suspenso, sem nova perícia, desde que não tenha adquirido direito a benefício do INSS (artigo 21-A, parágrafo 1º).

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam. Para o seu caso, procure o INSS, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Conferidas em 14 de novembro de 2026. As duas páginas do Portal do Empreendedor foram conferidas em 16 de novembro de 2026.

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